Isenção de IVA – Art.º 53º do CIVA - Passagem para o regime normal face ao VN em 2021

Informamos que os contribuintes enquadrados no regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA que durante o ano de 2021 obtiveram um volume de negócios -VN-superior a 12.500,00 euros, devem: 1- até ao final deste mês de janeiro, entregar uma declaração de alterações, alterando o seu regime de IVA para normal; 2- a partir de 1 de fevereiro, liquidar IVA sobre as prestações de serviços e transmissões de bens que efetuem, passando, portanto, a emitir faturas com IVA. Legislação Para mais esclarecimentos poderá consultar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CIVA , n.º 1 do art.º 32.º; art.º 42.º; art.º 53.º; alínea a, do n.º 2 e n.º 5 do art.º 58.º, e a Lei Geral Tributária LGT ,n.º 12 do art.º 19.º. Como regularizar esta situação Deverá submeter uma declaração de alterações, procedendo à alteração do volume de negócios para o valor obtido no ano de 2021. Para tal deve aceder ao Portal das Finanças, em: Cidadãos - Serviços - Alteração de atividade - Entrega de declaração - Entrega de declaração de alteração de atividade _________ Isenção de IVA – Art.º 53º do CIVA - Passagem para o regime normal face ao VN em 2021 01:15 | Email da autoridade tributária 03:09 | Calculo do volume de negócios 04:07 | No caso de ultrapassarmos o valor 04:50 | Portal das finanças 05:44 | Alteração de atividade 07:23 | Indicações do email 07:46 | Em Janeiro não se cobra o IVA 08:36 | Caixa Postal Electrónica - Via CTT 10:02 | Obrigada! Subscreve ao canal:    / @ludmilarebola   ◼️ Mais vídeos: Digital Nomads Caparica:    • Digital Nomads Caparica   Workshop:    • Workshop Finanças | Ludmila Rebola   Trabalhadores Independentes e o IRS automático:    • Trabalhadores Independentes e o IRS automá...   Declaração Anual Segurança Social:    • Declaração Anual Segurança Social | Ludmil...   ◼️ Segue-me nas redes sociais: Facebook:   / ludmilarebola.pt   LinkedIn:   / ludmila-rebola   Instagram:   / ludmilarebola.pt   YouTube:    / @ludmilarebola   ◼️ Alguma dúvida? Contacta-me! [email protected] #financas #contabilidade #ludmilarebola #portaldasfinancas #segurançasocial #contabilista #portugal