DECISÃO DE 23 DE JUNHO: REVISÃO DA VIDA TODA: SAIU DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade das regras da Lei nº 9.876/1999, o que resultou nas seguintes determinações principais: Obrigatoriedade da Regra de Transição: O cálculo da aposentadoria para quem já era segurado antes de novembro de 1999 deve seguir rigorosamente a regra que considera apenas as contribuições a partir de julho de 1994 (Plano Real). Não há direito de opção por regras anteriores, o que encerrou em definitivo a tese da "Revisão da Vida Toda". Proteção Financeira aos Segurados: Nos embargos de declaração, ficou definido que os aposentados que receberam valores decorrentes de decisões favoráveis à Revisão da Vida Toda até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro ao INSS. Além disso, as ações em andamento até essa data ficam isentas de custas e honorários de sucumbência. Derrubada da Carência do Salário-Maternidade: O tribunal considerou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, rurais e facultativas, garantindo a isonomia com as trabalhadoras celetistas. Em junho de 2026, o tribunal rejeitou os últimos recursos (embargos) e determinou o trânsito em julgado e arquivamento imediato do processo. #revisaodavidatodajulgamento #revisãodavidatoda