Emenda do teto de gastos (1): EC nº 95/2016

Neste vídeo, tratamos do contexto em que foi aprovada a EC nº 95/2016 e do seu conteúdo, englobando seu principal escopo, o método para definição do teto de gastos, as despesas que se submetem e as que não se submetem ao teto, o tempo de vigência e as possibilidades de modificações dos parâmetros estabelecidos.