Legislação Especial: Identificação criminal pelo perfil genético

A identificação do perfil genético para fins de investigação ou para constar em banco de dados específico é permitida pela legislação do Brasil. De acordo com o art. 3º, IV e art. 5º, parágrafo único da Lei nº 12.037/09, Lei de Identificação Criminal, é possível a identificação genética nos casos em que for essencial às investigações, mas somente se procede mediante autorização judicial. Tal fato ocorre, por exemplo, no caso em que durante as investigações há indícios de que uma determinada pessoa tenha praticado o crime e a identificação genética seria importante para a apuração dos fatos, ocasião em que deverá ser pleiteada autorização judicial para que ocorra a referida identificação. Conforme prevê o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, também é permitida a identificação genética de condenados por crime praticado dolosamente com violência de natureza grave contra pessoa, OU por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável. A identificação irá para um banco de dados e poderá ser utilizada para fins de investigações de crimes cometidos ou que vierem a ser praticados. Neste caso da LEP não há necessidade de autorização judicial para que seja realizada a identificação genética do condenado. Instagram: @bebendodireito