Regime da Separação Obrigatória de Bens - Decisão do STF
O STF proferiu polêmica decisão, relativizando o caráter "obrigatório" do regime da "separação obrigatória de bens" para os maiores de setenta anos. Agora, caso o casal pactue algum outro regime, ele terá validade. Caso não haja pacto, então seguirá valendo a regra legal. Guilherme Collin OAB/RS 48.682 Fones: 51 32281219 / 51 999857991 #saibadireito #separaçãoobrigatóriadebens #fimdaseparaçãoobrigatóriadebens #regimedebens #separaçãodebens #direitosdohomem #direitosdamulher
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