CF88 - Art. 18, Caput (Federação)
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CRFB/88 - Art. 18, §§ 1° e 2° (Constituição da República)
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Organização do Estado Intervenção Federal e Estadual
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CF88 - Art. 18, § 3° (Novos Estados)
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CF88 - Art. 31 (Fiscalização do Município)
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CF88 - Art. 7°, XXVIII e XXIX (Ações Trabalhistas)
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CF88 - Art. 19 (Vedações à União, Estados, DF e Municípios)
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CRFB/88 - Art. 12, I, C (Constituição da República)
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