Assista ao voto de André Mendonça no julgamento do STF para liberar ou não o porte de maconha

O STF decidiu na 3ª feira (25.jun.2024) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não deve se tornar legal, mas não será mais tratada como crime, não acarretando efeitos penais. Os ministros fixaram uma quantidade de 40 gramas para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas. Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Drogas (11.343 de 2006) determinava que a definição fica a critério do juiz. A tese definida servirá de jurisprudência para casos semelhantes até que o Congresso Nacional decida sobre o tema. Leia a reportagem no Poder360: https://www.poder360.com.br/justica/a... _______________________________________________ Inscreva-se no canal do Poder360 e fique por dentro de assuntos sobre política e poder. Acesse o jornal digital: https://www.poder360.com.br Acesse o Poder Monitor e ganhe 30 dias grátis: https://monitor.poder360.com.br/ Assine nossa newsletter: https://www.poder360.com.br/newsletters Inscreva-se no canal do Poder360 no Telegram: https://t.me/Poder360 Curta o Poder360 no Facebook:   / poder360   Siga o Poder360 no Twitter:   / poder360   Siga o Poder360 no Instagram:   / poder360   Siga o Poder360 no TikTok:   / poder360