STF define limites das dívidas para proteger a dignidade da pessoa humana

Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, sempre com participação de ouvintes e entrevistados ao vivo. No programa de hoje, o destaque é o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADPFs 1005, 1006 e 1097 sobre a Lei do Superendividamento e definiu que o valor destinado à subsistência do consumidor deve passar por revisão periódica, com estudos do Conselho Monetário Nacional. A Corte também ampliou a proteção ao consumidor em situações de superendividamento. A decisão reforça a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos sociais, ao preservar recursos para necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde, além de influenciar as políticas de crédito e de defesa do consumidor. 00:29 – Destaques do dia 29:37 – Entrevista: Candidata eliminada de concurso público por apresentar laudo toxicológico incompleto pode pedir indenização por danos morais? – Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos públicos. 49:40 – Debate: Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana – Kelliny Nunes de Souza, advogada especialista em Direito Bancário, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil; Daniel Roriz, advogado, conselheiro da OAB/DF e especialista em Direito Material e Processual Civil; e Maria Inês Dolci, advogada especialista em Defesa do Consumidor.