ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): O que é, Quem Tem Direito e Como Funciona na Prática
The Non-Prosecution Agreement (ANPP) is one of the main ways to resolve criminal proceedings without conviction — but do you know who is eligible and how it works in practice? In this video, Dr. Bruna Queiroz, criminal lawyer and partner at Giacaglia Advogados, explains in detail: What is the ANPP and what is its legal basis; Who can apply and what are the requirements; The conditions imposed by the Public Prosecutor's Office; The advantages and disadvantages of the agreement; When the ANPP cannot be applied. With a clear and objective explanation, you will understand how the ANPP can prevent a conviction and ensure a faster and safer outcome in the criminal process. 📞 Specialized legal assistance: 👉 www.giacaglia.com.br/contato 📲 WhatsApp: (11) 98687-2095 ✉ [email protected] 🔗 Follow us on social media: Instagram: @adv.brunaqueiroz | @giacagliaadvogados 🌐 Website: www.giacaglia.com.br/direito-criminal 📰 Check out our blog: www.giacaglia.com.br/conteudo
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