Impactos fiscais e tributários do mercado ilegal -Atos de pirataria e agenda do "Brasil Legal"-08/07

Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” Convidados: -Tema: Impactos fiscais e tributários do mercado ilegal no Brasil Local: Anexo II, Plenário 08 Início: 08/07/2026 às 16:05 Informações: Convidados: EDSON VISMONA, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) (presença confirmada - participação virtual); FABRICIO BETTO, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) (presença confirmada); FERNANDA REGINA VILARES, Procuradora da Fazenda Nacional (PGFN) (presença confirmada - participação virtual); Req. 9/2026 - Dep. Julio Lopes Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...