AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Com previsão legal nos artigos 5º Incisos V e X da Constituição Cidadã de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 282 e 300 do Código de Processo Civil e ainda corroborando artigo 339 do Código Penal, a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais tem como objetivo a reparação pro todos os danos materiais e morais sofridos pela vítima da Denunciação Caluniosa.
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