Prefeito não responde os Requerimentos do vereador? O que pode ser feito?

Artigos e leis citadas no vídeo: Artigo 50 §2º da Constituição Federal Fala sobre o Pedido de Informação Art. 31 §1º, Art. 70 da CF: Falam sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) E LEIS QUE TRATAM DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: CF ART. 5º, incisos XXXIII, XXXIV CF ART. 37, §3º CF ART 216 § 2º PROCESSO DO STF E VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI RE 865.401/MG http://www.migalhas.com.br/arquivos/2... LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL 12.527/2011) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI FEDERAL 101, DE 2000) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL 4.717/1965) http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/... DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... ------------------- Para receber mais conteúdos sobre o Poder Legislativo Municipal, acesse minhas redes sociais e receba DICAS E ORIENTAÇÕES DIÁRIAS: 📸 Instagram:   / renatacunha.leg   📸 Facebook:   / renatacunha.leg   MEU CONTATO TELEFÔNICO: Para falar com nossa equipe, entre em contato pelo telefone: (48) 99928-4712 (Ligação e Whatsapp) 🔴 Inscreva-se no canal e acione as notificações para sempre receber os novos vídeos que postamos sobre o Poder Legislativo aqui no Youtube:    / @onovolegislativo   // SOBRE MIM Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual (ALESC) há mais de 15 anos, e também sou professora de Processo Legislativo e outros temas relacionados ao funcionamento do Legislativo Municipal, como Regimento Interno das Câmaras Municipais. Temos milhares de alunos de todo o Brasil nos nossos cursos e mentorias presenciais e a distância, para vereadores e servidores das Câmaras Municipais. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.