Contribuições anteriores a julho de 1994 no CNIS: como o sistema presume o pagamento

Antes de fevereiro de 1994, o INSS não tinha como confirmar a data exata dos pagamentos e resolveu isso presumindo boa-fé. Daniela Mara e Daniel Simini explicam essa lógica de parametrização que aparece direto no CNIS e mostram um caso real de PRECP-EMGDOM resolvido com inclusão de vínculo doméstico. Nessa live abordamos: → Artigo 21 e 190, §2º da IN 77 / artigos 99 e 103 da Portaria 991: a base normativa da presunção → Até fevereiro/1994: toda contribuição aparece como paga no dia 1º — presunção de pagamento tempestivo → A partir de março/1994: o CNIS passa a mostrar a data real do pagamento → Até junho/1994: contribuições abaixo do mínimo ainda contam para carência (artigo 89, inciso 7 da Portaria 991) → PREC-PEMGDOM: o que significa e como o INSS convalida para facultativo quando não há prova de vínculo doméstico → Caso real: inclusão do vínculo de empregada doméstica fazendo desaparecer o PREC-PEMGDOM de todo o período → Por que não existe indenização para empregado doméstico ⏱️ CAPÍTULOS: 00:00 - Apresentação e contexto 03:00 - A base normativa: IN 77 e Portaria 991 06:00 - Até fevereiro/1994: presunção do dia 1º 10:00 - A partir de março/1994: data real no CNIS 13:00 - Até junho/1994: carência mesmo abaixo do mínimo 17:00 - PREC-PEMGDOM: o que é e quando o sistema convalida 22:00 - Caso real: inclusão de vínculo doméstico resolve o PREC-PEMGDOM 27:00 - Indenização: por que não existe para doméstico 29:00 - Resumo e convite para a Comunidade 📌 LINKS: 🔹 Comunidade CNIS Revelado → https://escola.cnisrevelado.com.br/ 🔹 Fale com a gente → https://wa.link/fx3ct1 #CNIS #INSS #empregadodomestico #carencia #direitoprevidenciario #CNISRevelado #advocaciaprevidenciaria #PRECPEMGDOM #parametrizacao