STJ (Tema Repetitivo n.1198): Coibição à Litigância Predatória e Abusiva

O texto analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo 1198, que trata do combate à advocacia predatória e ao ajuizamento de ações fraudulentas em massa. A Corte estabeleceu que o magistrado possui o poder-dever de exigir documentos complementares, como procurações atualizadas e extratos bancários, para confirmar a autenticidade da postulação e o interesse de agir. Essa medida visa resguardar a ética processual e a eficiência do Judiciário diante de demandas fabricadas que sobrecarregam o sistema público. Ficou definido que tais exigências devem ser fundamentadas e razoáveis, respeitando as particularidades de cada caso sem impedir o legítimo acesso à justiça. Assim, o descumprimento da ordem de emenda à petição inicial permite o indeferimento do processo para evitar abusos de direito. Resumo STJ(Tema Repetitivo n.1198): https://drive.google.com/file/d/18K-O... Infográfico: https://drive.google.com/file/d/16tuN... #Direito #concurso #advogado #Lei #Advocacia #Juridico #DireitoImobiliario #SeusDireitos #DicaJuridica #AprenderDireito #DireitoNaPratica #direito explicado #direitonotarial #direitoregistral #direitocivil #escriturapublica #registrodeimoveis #direitoconstitucional #direitopenal #direitocomercial #tabelião #tabelionatodenotas #tabelionato #advocacia #advogado #lei