7 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA

💡 Quer revisar de forma prática e passar mais rápido? Conheça o Método RMQ — com Resumos, Mapas Mentais e Questões Comentadas de Direito Penal, Constitucional, Processo Penal e muito mais! 📎 Link 👉 https://instantejuridico.com.br/ DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA Neste vídeo vamos tratar de um tema importantíssimo para as provas de concursos públicos e da OAB, é um dos temas mais cobrados de direito administrativo. Estamos falando do Poder de Polícia, que para Maria Silvia Zanella Di Pietro é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” A criação e a execução do poder de polícia se dividem entre os poderes legislativo e executivo. Ao Poder Legislativo compete elaborar as leis que limitarão o exercício de direitos individuais para que estes não prejudiquem a coletividade, enquanto que o Poder Executivo irá regulamentar essas leis e controlar sua aplicação de modo preventivo ou repressivo. O Poder de Polícia pode ser discricionário ou vinculado. Ele será discricionário quando permitir a análise da conveniência e da oportunidade, e será vinculado quando não houver margem para escolha do administrador. Além disso, ele é imperativo, ou seja, o particular é obrigado a seguir as ordens do administrador, e também possui a característica da autoexecutoriedade que permite a Administração Pública agir sem a necessidade de buscar o Poder Judiciária, sempre que houver previsão em lei ou a medida for urgente. Confira mais detalhes no vídeo, bons estudos.