Fundo Protege e o adicional de 2%

A lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2003 institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. Sua missão é contribuir para o desenvolvimento social da população carente do Estado de Goiás, por meio da provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas que visem a redução das desigualdades e promovam a inclusão social dos indivíduos. O adicional de até 2% incide na alíquota do ICMS, especificamente sobre produtos e serviços supérfluos. No entanto, atualizado em 14 de junho de 2018, o adicional de alíquotas do PROTEGE, passou a incidir também sobre produtos não supérfluos, como na prestação interna de serviço de comunicação, com gasolina, com energia elétrica. Declarada inconstitucional, a cobrança tem sido motivo de várias ações propostas na justiça. Agora diga pra gente qual é a sua dúvida. Que assunto gostaria de ver abordado aqui? Vamos juntos construir um canal informativo? Produção e edição: Naiara Gonçalves Eudison Rubstany Sergio Cappi