Prof. Ana Reale. Parte pode renunciar valores para demandar em juizado especial federal. Decisão STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu que a parte pode, para postular perante o Juizado Especial Federal Cível, renunciar a valores que exceder 60 salários-mínimos, o que evitaria o recebimento desses valores via precatório. O STJ define a tese por meio do rito dos recursos repetitivos - REsp nº 1.807.665. Confira!!!
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47ª Sessão Ordinária Presencial - 23.6.2026 - 9h
![Processo da pensão por morte contra INSS na Justiça Federal, audiência e RPV do retroativo [2022].](https://i.ytimg.com/vi/f2WRc08r8Rk/hqdefault.jpg?sqp=-oaymwEjCNACELwBSFryq4qpAxUIARUAAAAAGAElAADIQj0AgKJDeAE=&rs=AOn4CLBhkxY5aXORp_QYFj9gFyJC25WDHQ)
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Processo da pensão por morte contra INSS na Justiça Federal, audiência e RPV do retroativo [2022].
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