Lei Orgânica de Jardim MS: Competências Municipais e Questões | Aula 2

🔵 SIMULADO LEGISLAÇÃO: https://pay.kiwify.com.br/MqJ63TA 🔵 Insta Prof. Henrique:   / profhenriquenobre   Nesta segunda aula sobre a Lei Orgânica do Município de Jardim MS, continuamos a preparação para o concurso da Câmara Municipal estudando os artigos mais importantes e as principais formas de cobrança em prova. Analisamos os requisitos para a criação de distritos, as competências próprias do município, as competências comuns com a União e o Estado e uma questão comentada sobre os objetivos fundamentais do município. 📚 Nesta aula: Requisitos para criação de distritos População, eleitorado e arrecadação Mínimo de 50 moradias Escola pública, posto de saúde e posto policial Divisas distritais Competências próprias do município Competências comuns União, Estado e Município Legislação de interesse local Tributos municipais Plano Plurianual e orçamento Proteção do patrimônio público Saúde, educação e meio ambiente Objetivos fundamentais do município Questão comentada de legislação municipal Pegadinhas com palavras como “somente” e “exclusivamente” O artigo 14 apresenta competências relacionadas diretamente à organização e ao funcionamento do município. Já o artigo 15 trata das competências comuns do Município de Jardim, da União e do Estado. Também resolvemos uma questão sobre os objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Lei Orgânica, destacando verbos importantes como assegurar, garantir, contribuir, erradicar e promover. 📘 Material de apoio: A apostila contém 100 questões sobre: Lei Orgânica Municipal Regimento Interno da Câmara Estatuto dos Servidores Regime Jurídico Municipal Gabaritos comentados Artigos que fundamentam cada resposta O link para conhecer o material está na descrição e nos comentários deste vídeo. 🔔 Inscreva-se no canal para acompanhar as próximas aulas para o concurso da Câmara de Jardim MS. Deixe seu like e compartilhe esta aula com outros concurseiros.