CPI: Sobre a fiscalização de pagamentos salariais e promoções ao servidor público - 06/07/2026 - 14h

Nesta reunião, a CPI investigará caso envolvendo servidor municipal e procedimentos administrativos. A Câmara Municipal de Viamão – CMV instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, por iniciativa do vereador William Pereira – PSDB, para apuração de supostos fatos relacionados à manutenção de vínculo funcional de servidor público, pagamentos públicos, progressão funcional e eventual omissão administrativa, com fatos que remontam a 2018 e supostamente atravessaram diversas gestões municipais. “Os elementos indicam a existência de condenação criminal transitada em julgado atribuída ao servidor municipal Francisco Nolasco dos Santos Júnior, em tese relacionada a fato ocorrido no exercício da função, com repercussão direta sobre sua situação funcional. A persistência do vínculo, dos pagamentos e dos atos administrativos correlatos, somada ao fato de que a situação se prolonga ao menos desde 2018 e atravessou diferentes gestões municipais, demonstra a necessidade de apuração parlamentar ampla, para esclarecimento completo dos fatos e de eventuais responsabilidades”, fala William Pereira. Conforme o parlamentar, haveria elementos documentais supostamente indicativos da existência de situação administrativa envolvendo o referido servidor público, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com admissão em 02/05/2017, e registros de situação funcional de licença/afastamento nos anos de 2025 e 2026, bem como demonstrativos de pagamento no período, além de informação acerca de progressão funcional publicada em 13/10/2025. O vereador afirma que a Comissão terá como finalidade apurar a origem, evolução e manutenção dos fatos narrados, além de verificar a regularidade da situação funcional do servidor perante o município. A CPI também examinará a regularidade dos procedimentos administrativos de cobrança, controle, pagamento e lotação, de forma a analisar eventual omissão relevante por parte da Administração ao longo das diferentes gestões municipais. Além disso, haverá avaliação sobre a existência de falhas de fiscalização, controle interno e providências administrativas sobre os fatos, verificando eventual repercussão quanto aos princípios da moralidade, eficiência, probidade e decoro administrativo. A CPI terá um prazo de 120 dias para o desenvolvimento dos trabalhos, prorrogável nos termos regimentais, sendo presidida pelo vereador William Pereira – PSDB, e composta pelos vereadores Luisinho do Espigão – PSDB, Plínio Konig – PSDB, Markinhos da Estalagem – AGIR e Eraldo Roggia – MDB.