Ministro debate novo enquadramento do Microempreendedor Individual e no Simples Nacional - 01/07

Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" A - Audiência Pública Tema: Novo enquadramento do MEI e atualização do Simples Nacional Local: Anexo II, Plenário 06 Início: 01/07/2026 às 14:28 Informações: A - Audiência Pública Tema: Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional Convidados: PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26) - (confirmado); LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26) - (confirmado); ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26) - (confirmado); RODRIGO SOARES, Presidente do SEBRAE Nacional (REQs 4 e 12/26) - (a confirmar); EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26) - (confirmado); GUILHERME SILVA CARDOSO, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26) - (confirmado); JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26) - (confirmado); MÁRCIO GUERRA AMORIM, Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26) - (confirmado); DANIEL COELHO, ex-Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26) - (confirmado); e RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26) - (confirmado). (Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten) (Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz) (Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis) (Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa) Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...