Formação sobre Emendas Parlamentares Impositivas Municipais- 13/07/2026- Manhã

Acesse o material dos instrutores: https://tcespgov-my.sharepoint.com/:f... 9h30 às 10h Resultados da fiscalização sobre Emendas Parlamentares – 2026 10h às 11h Fundamentos e Marco Normativo das Emendas Parlamentares Tópicos: O TCESP e sua atuação em matéria de emendas parlamentares Papel orientador, fiscalizador e pedagógico do Tribunal de Contas.Principais normativos e comunicados do TCESP. Achados recorrentes e riscos identificados pela fiscalização.Contexto histórico-normativo das emendas parlamentares. Evolução constitucional das emendas impositivas. Jurisprudência recente do STF. Competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Instrutor: Denis Cássio Gabriel – Diretor Técnico de Divisão do TCESP 11h às 12h Estruturação das Emendas no Município, Tipos de emendas, limites e vedações no município paulista Tópicos: Emendas individuais e suas características. Limites constitucionais e legais.Despesas permitidas e vedadas. Arcabouço legislativo e análise técnica prévia na CâmaraFluxo de tramitação da emenda.Pareceres técnicos e jurídicos.Critérios para análise de viabilidade e compatibilidade orçamentária. Instrutores: Denis Cássio Gabriel – Diretor Técnico de Divisão do TCESP Leonam Mendes de Lima Filho – Técnico de Controle Externo do TCESP