Sustentação oral - TCM/GO 15/07/2026 - defesa de procedimento lícitatorio

Hoje tive a oportunidade de realizar sustentação oral no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás em defesa da legalidade de um procedimento licitatório para destinação final de resíduos sólidos do Município de Posse. A principal discussão era uma suposta restrição à competitividade em razão das exigências de qualificação técnica do edital. Defendemos que a Lei de Licitações não proíbe a Administração de estabelecer requisitos técnicos rigorosos. O que ela proíbe é a restrição injustificada à competição. Qualificação técnica robusta, quando necessária para garantir a adequada execução do objeto e atender ao interesse público, é perfeitamente legítima. Ao final do julgamento, o conselheiro relator reconsiderou seu voto e a denúncia foi julgada improcedente por unanimidade. Seguimos trabalhando para demonstrar que segurança jurídica, planejamento e técnica são os melhores caminhos para uma gestão pública eficiente. #direitoadministrativo #licitacoes #lei14133 #tcmgo #gestaopublica #advocacia #contratacaopublica