É possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento?

O ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer a filiação socioafetiva, ou seja, os vínculos familiares de ascendência e descendência que não sejam de origem biológica. O enteado pode, então, ser reconhecido como filho e ter o nome do padrasto ou madrasta como seu pai ou mãe na certidão de nascimento. A Corregedoria do CNJ editou o Provimento nº 83, em 2019, modificando dispositivos do Provimento nº 63/2017. Assim passaram a ser os principais requisitos para o procedimento extrajudicial de reconhecimento de filiação socioafetiva:- Exclusivamente para filhos acima de 12 anos, que deverão consentir- Reconhecimento exclusivamente unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetiva)- Necessidade de apresentação de prova do vínculo afetivo- Consentimento do pai/mãe biológicos- Atestado do registrador sobre a existência da afetividade - Parecer favorável do Ministério Público, que equivalerá ao deferimento. Filhos menores de 12 anos, portanto, somente pela via judicial. #PapodeFamilia #RosaVianaFormiga #Advogando #JovemAdvogado #Padrasto #Madrasta