Audição Viticultores - 7ª Comissão Permanente - Agricultura e Pescas 22.04.26

🏛️ Na audição da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o Projecto de Lei n.º 236/XVII/1.ª (JPP), que altera o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de Setembro, relativo ao uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na Região Demarcada do Douro na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, propus que o debate se fizesse sem posições de princípio e de forma desapaixonada, para perceber o alcance real desta alteração legislativa. 🍇 Desde logo, considerei importante perceber se esta solução valoriza realmente o viticultor, ou se arrisca apenas deslocar custos e problemas dentro da própria fileira. E importava também enfrentar uma questão de fundo, se o argumento é o da maior autenticidade e coerência territorial, que leitura faz isso sobre décadas de produção do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro ao abrigo do regime anterior? ⚠️ Num tema desta natureza, não chega afirmar objectivos, é preciso saber se há base material, enquadramento jurídico e condições reais para que a medida produza o efeito pretendido, sem criar novas dificuldades num sector que já vive pressões suficientes. #CHEGA #ComissãoDeAgricultura #Douro #Viticultura #Agricultura #AssembleiaDaRepública #Portugal