MULTA para quem dirigir CARRO ou MOTO sem o Toxicológico #LegTransito

O que muda com a nova lei? MUDANÇA 1 – A multa de trânsito, até então só aplicada para quem for flagrado conduzindo veículos das categorias C, D ou E, sem estar com o Exame Toxicológico em dia, agora será ampliada para condutores profissionais que dirigirem, também, automóveis ou motocicletas. Observe, a seguir, que com o texto da nova lei, a menção às categorias C, D ou E fica suprimida, levando ao entendimento de que a infração ocorre mesmo quando na condução de veículos das categorias A e B: M.P. 1.153/22 [que altera o CTB] Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: MUDANÇA 2 – A multa de balcão passa a ser aplicada, também, para condutores das categorias C, D ou E que mesmo NÃO exercendo atividade remunerada (EAR) que deixarem de renovar os exames toxicológicos periódicos. Veja como ficou o texto da nova lei: Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração: Gravíssima Penalidade: Multa (5 vezes) COMENTÁRIO: Eu não dirijo caminhão, ônibus ou carreta, não exerço atividade remunerada (EAR), tenho as categorias AE, e só fazia o toxicológico no ato da renovação da CNH, para não ter essas categorias rebaixadas. Porém, com essa mudança, eu vou levar multa de balcão quando for renovar a minha CNH, por não ter feito os Toxicológicos periódicos. Toxicológico para Habilitação Inicial Realmente constava no texto da M.P. 1.153 a exigência de realização de Exame Toxicológico, também, para quem está se cadastrando no processo para obter a habilitação inicial, junto à autoescola. Porém, de última hora, esse trecho foi retirado a pedido do parlamento. Contudo, ainda há a possibilidade disso voltar ao passar pela bancada do Senado Federal. CONCLUSÃO Essas mudanças já foram aprovadas na Câmara Federal e, neste momento, aguarda a aprovação do Senado que tem até 01 de junho de 2023 para aprová-las. Em seguida, será encaminhada para sanção presidencial e, então, alterar o CTB. Essas foram apenas parte das mudanças relacionadas ao Exame Toxicológico, mas a M.P. ainda traz várias outras mudanças, ao ponto de especialistas a considerarem “a terceira maior reforma” em 25 anos do Código de Trânsito Brasileiro. ►Nosso Site http://www.autoescolaonline.net ►Curso Online https://goo.gl/PNfaVS ►Instagram   / legtransito   ►INSCREVER-SE LegTransito https://goo.gl/EDUHwi ►FaceBook nossa FanPage https://goo.gl/D4RRmr ►Grupo LegTransito https://goo.gl/AsGtkA ►Grupo Um Papo com a Fabi https://goo.gl/2PEU16 ►Twitter   / rrcardoso34   ----- DESAFIO LEGTRANSITO ---- Qual a distância que deve ser guardada ao passar por uma bicicleta? ►Distância Lateral Bicicleta #QueroVerQuemAcertaEssa #DesafioLegTransito ----- CONTEÚDO DO NOSSO CANAL ---- 1- Direção de Carro e Moto 2- Legislação de Trânsito 3- Direção Defensiva 4- Primeiros Socorros 5- Meio Ambiente e Cidadania 6- Mecânica Básica de Veículos Dicas incríveis sobre Resolução de Questões! Para quem quer passar na prova do DETRAN. Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).