STF SUSPENDE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE PEJOTIZAÇÃO

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender nacionalmente todos os processos judiciais que tratam sobre: A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo alegada fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços; A distribuição do ônus da prova nesses casos (se cabe ao trabalhador ou à empresa demonstrar a fraude). Motivo da suspensão: Segundo o relator, há um elevado número de processos e reclamações constitucionais envolvendo a matéria, muitos deles questionando decisões da Justiça do Trabalho que estariam desrespeitando o entendimento fixado pelo STF na ADPF 324, que validou a terceirização e a liberdade de organização produtiva. Objetivo da medida: Prevenir decisões divergentes. Assegurar segurança jurídica. Desafogar o STF. Estabilizar o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Aplicação: A decisão determina que todos os Tribunais Regionais do Trabalho e o TST comuniquem aos seus juízes a suspensão dos processos que tratem do Tema 1389 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Data da decisão: 14 de abril de 2025.