LEGALIDADE x RESERVA LEGAL/ LEGALIDADE PENAL - Direito Constitucional #concursopublico
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É FUNDAMENTAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO. É UM PRINCÍPIO AMPLO, ENGLOBANDO NORMAS QUE NÃO SÃO EMANADAS NECESSARIAMENTE DO PODER LEGISLATIVO. JÁ O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL É UM COMANDO CONSTITUCIONAL PARA QUE DETERMINADOS ASSUNTOS E MATÉRIAS SEJAM TRATADAS ESPECIFICAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL.
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