Procedimento administrativo em auto de infração por erro de NCM: etapas e prazos

Auto de infração por NCM é uma das autuações mais caras do comércio exterior — e o maior prejuízo costuma acontecer nos primeiros 30 dias, antes mesmo de a empresa entender o que foi autuada. Neste vídeo, explico as etapas e os prazos do processo administrativo fiscal quando a Receita reclassifica a NCM da sua mercadoria. A reclassificação de NCM não cobra só a diferença de imposto: vem com multa de ofício de 75% juros pela Selic e ainda a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta. E pode chegar anos depois da importação, na revisão aduaneira. Mostro o caminho completo da defesa — impugnação, DRJ, recurso voluntário ao CARF e Câmara Superior — com os prazos que você não pode perder e a estratégia que joga a seu favor. Se você é importador, exportador, despachante ou atua com classificação fiscal e logística internacional, este conteúdo vai te ajudar a reagir a uma autuação com método, reduzir a penalidade e proteger a melhor oportunidade de defesa que existe: a via administrativa. O que você vai aprender: ► Como a autuação por reclassificação de NCM acontece (e por que vem anos depois) ► O passo a passo do processo administrativo fiscal: impugnação, DRJ, CARF e CSRF ► O prazo de 30 dias que decide o caso — e o que acontece se você o perde ► Multa de 75%, 100% ou 150%: como atacar a qualificação e reduzir o valor ► Por que pagar por impulso pode ser o erro mais caro Inscreva-se no canal para conteúdo jurídico aplicado ao comércio exterior, direito aduaneiro e gestão de risco fiscal. Links Úteis e Contato Consulte nossa banca especializada: https://wa.me/message/7Q5K66TCLHRIM1. Este vídeo tem finalidade informativa e não substitui a consulta jurídica sobre o seu caso concreto #NCM #ClassificaçãoFiscal #ReceitaFederal #Importação #DireitoAduaneiro #ComércioExterior #CARF #xKh6JYrp