12ª Reunião Ordinária - 13/07/2026 - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

PROJETOS EM PAUTA: 👉 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2026 Autor: Mesa Diretora Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2027. 👉 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2026 Autor: João Pedro Barcelos (União Brasil) Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 👉 PROJETO DE LEI Nº 34/2026 Autor: Executivo Municipal Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Carmo do Paranaíba com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os artigos 115 e 117 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. 👉 PROPOSTA DE EMENDA Nº 19/2026 Autores: Eduardo Almeida (Podemos), Geraldinho das Almas (PSDB), Jader Dois Irmãos (Podemos), João Pedro Barcelos (União Brasil), Paula Lima (PL) e Rodrigo Carneiro Pintor (PL) Altera a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 34/2026 para estabelecer o prazo para celebração dos acordos de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o RPPS e explicitar as condicionantes para sua formalização. 👉 INDICAÇÃO Nº 120/2026 Autor: Julio do Sindicato (MDB) Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova a cessão de uso do Campo de Futebol "Célio Antônio de Souza", conhecido como "Campo do Alvorada", em favor do Niterói Esporte Clube, mediante instrumento jurídico adequado e observadas as disposições legais aplicáveis. 👉 REQUERIMENTO Nº 07/2026 Autora: Mesa Diretora Requer a convocação de Audiência Pública para o dia 05 de agosto de 2026, às 18h30, no Lions Clube de Carmo do Paranaíba Maurício Rios, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município, assegurando a transparência, o controle social e a participação dos servidores públicos municipais.