EMPREGADOR PESSOA FÍSICA COM CEI - MUDANÇA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - ENTENDA

Fala DP Conectado 😎 2.18. Como o empregador CEI fará o recolhimento do FGTS com o FGTS Digital? A partir da implementação do FGTS Digital, 01/03/2024, conforme disposições constantes na Portaria MTE nº 240 de 29/02/2024, as contas de FGTS referentes aos empregadores com inscrição CEI passaram a ser recolhidas e processadas na inscrição CPF do responsável. No eSocial, o empregador pessoa física, que utilizava a matrícula CEI, passou a usar o CPF, tendo como estabelecimento o CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física). As obras de construção civil, que também se utilizavam da matrícula CEI, passaram a utilizar a inscrição do empregador CPF ou CNPJ, tendo como estabelecimento o CNO (Cadastro Nacional de Obras). Para a CAIXA teremos apenas a figura do empregador CNPJ e CPF. Assim, para uma situação que o empregador CEI efetuou os recolhimentos pelo SEFIP e, a partir da competência 01/03/2024 utilizou o FGTS Digital, será criada uma nova conta vinculada tendo como inscrição do empregador o CPF. A CAIXA fará a unificação destas contas, portanto não será necessário nenhuma ação por parte do empregador ou trabalhador. 2.19. O empregador CEI que possui acesso ao Conectividade Social, com o Certificado Digital Padrão ICP Brasil, conseguirá acessar as contas vinculadas dos trabalhadores que foram cadastradas utilizando seu CPF, após a entrada do FGTS Digital? Não. Neste primeiro momento, não está acessível a visualização e solicitação de extratos das contas vinculadas à inscrição CPF, a partir do login efetuado com o certificado digital em nome do empregador CEI. Assim, as novas contas vinculadas processadas na inscrição CPF do empregador podem ser verificadas no Conectividade Social V2 apenas com o uso do Certificado Digital ICP Brasil, da pessoa física emitido para o CPF do responsável. Está em andamento também a alteração na regra e ajustes sistêmicos para que a visualização e solicitação de extratos das contas vinculadas à inscrição CPF seja possível a partir do login efetuado com o certificado digital CEI contendo o CPF do responsável. Em caráter excepcional, os extratos podem ser solicitados em agências da CAIXA. Lembramos que os trabalhadores possuem acesso às contas por meio do App FGTS. 🔵https://www.caixa.gov.br/Downloads/fg... #pessoafisica #cei #fgts #fgtsdigital _____________ DP Conectado Educação - Cresça no Departamento Pessoal e melhore seus resultados através do DP Conectado Educação. 📲 Nessa plataforma completa de educação você terá tudo o que precisa na palma da sua mão!! 💬 Faça networking e encontre pessoas dispostas a crescer junto com você. 👀 Dá uma olhada no que já está programado esperando por você: 🎁 Curso de Atualização 1 por mês Curso Básico eSocial Curso Básico de DP LIVES de Atualizações - a cada 15 dias. LIVES de tira-dúvidas - a cada 15 dias. Comunidade Colaborativa Fala DP Encontro da Comunidade - a cada 15 dias- Quartas 💰 E Quanto vai custar? Apenas R$59,90 por mês e muita disposição para estudar e aplicar. Assine já 👇👇 🔗 https://www.dpconectado.com/educacao 🏆Seja membro deste canal e ganhe benefícios:    / @dpconectado   👍Gostou desse conteúdo? Deixa o seu LIKE ✅Acesse nosso site https://www.dpconectado.com.br/ ___________________ 🔴 Inscreva-se no Canal do Youtube, aqui:    / dpconectado   🔷Participe do grupo de aviso do canal no telegram https://t.me/+yyjpjcj64TdjNjlh 🔷Siga no Instagram   / dpconectado   🔷Acesse este link para entrar no meu grupo do WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/E1irrwO6eIQ...

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