Ressarcimento de ICMS: por que virou investigação criminal?

Meu contato direto (WhatsApp): https://wa.me/5511976179672 Você sabia que pedir ressarcimento de ICMS-ST do jeito errado pode virar investigação criminal? Foi exatamente isso que aconteceu na Operação Ícaro — um esquema bilionário dentro da própria Secretaria da Fazenda de São Paulo. Neste vídeo eu explico como funciona o ressarcimento legítimo pela Portaria CAT 42/2018, onde está a linha entre o direito do contribuinte e a fraude, e o que as grandes empresas investigadas fizeram de errado. O que você vai aprender: • O que é a Portaria CAT 42/2018 e quando o direito ao ressarcimento existe • Como funciona o arquivo digital, o visto eletrônico e o sistema e-Ressarcimento • Por que o acolhimento do arquivo pela Sefaz não significa aprovação do crédito • O que diferencia o ressarcimento legítimo do esquema investigado na Operação Ícaro • O que toda empresa varejista com ICMS-ST precisa fazer para se proteger #ICMS #substituiçãotributária #CAT42 #operaçãoícaro #crimestributários #direitotributário #tributarista #planejamentotributário #advogadocriminalista