Prescrição nos processos de Suspensão e Cassação da CNH
Prescrição é a perda de um direito por causa do decurso do tempo, isso quer dizer que se o prazo previsto na legislação não for observado, o Estado perde o direito de punir. Temos 3 tipos: Prescrição da Ação Punitiva Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Para saber mais sobre prescrição recomendo a leitura da Lei 9.873/1999 e artigo 24 da Resolução 723 do CONTRAN
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