COMO EMITIR NOTA DE ESTORNO - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

O estorno de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) ou cancelamento após o prazo legal de 24 hrs é uma forma de ajustar o estoque ou mesmo anulação da nota emitida. Desta forma, após emitir uma nota de venda, e esta mercadoria não saiu de seu estabelecimento, e se passou 24 hrs de sua emissão, mas por algum motivo não se concretizou a operação é possível emitir nota de estorno A emissão é feito como entrada, indicando CFOP inverso da operação inicial, referência-se a chave e dados da nota de venda e transmite para autorização do Estado O estorno de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) ou cancelamento após o prazo legal de 24 hrs é um assunto muito complexo e discutível, exigindo assim, cuidado com os entendimentos da legislação, pois cada Estado emite normas com algumas particularidades gerando entendimentos diferentes Procedimento para Cancelamento de NF-e, Após 24 Horas Na Consulta COTEPE 006/2013, ficou estabelecido para SC que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo referido acima, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características: a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 - NF-e de ajuste”; b) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”; c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe); d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada; f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).” Também deverá lavrar um Termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, explicando o ocorrido, e anexar uma declaração do destinatário de que não recebeu a mercadoria constante nessa NF-e. http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consu... Em dados adicionais em 5:42 a informação é ``OS DADOS INFORMADOS ESTÃO INCORRETOS``, e essa é a justificativa para o estorno Link http://nfe.sef.sc.gov.br/index.php?op...