Lei 15.118/25 - Menor sob Guarda, Enteado e Menor sob Tutela - Pensão por Morte

A lei 15.118/25 alterou a Lei 8.213/91, incluindo o Menor sob Guarda na proteção previdenciária, o equiparando ao filho para todos os fins previdenciários. Isso significa que ele também terá direito aos Benefícios de Pensão por Morte e Auxílio Reclusão Guilherme Collin OAB/RS 48.682 Fones: 51 32281219 / 51 999857991 #lei15.108 #lei15108 #menorsobguarda #enteado #pensãopormorte #auxílioreclusão