Lei nº 11.888/2008 - Assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social

A Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, institui o direito de famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esta medida é considerada parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal. Abaixo estão os pontos principais da legislação: 1. Público-Alvo e Abrangência Beneficiários: Famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. Serviços Inclusos: Abrange o projeto, acompanhamento e execução da obra por profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia. Tipos de Intervenção: Os serviços podem ser aplicados na edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. 2. Objetivos da Assistência Técnica Além de garantir o direito à moradia, a lei visa: Otimizar o uso do espaço e dos recursos técnicos e econômicos. Formalizar o processo de construção perante o poder público municipal. Evitar a ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental. Garantir a conformidade com a legislação urbanística e ambiental local. 3. Implementação e Prioridades A garantia deste direito ocorre por meio de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para serviços permanentes. A assistência pode ser prestada diretamente às famílias ou a grupos organizados, como cooperativas e associações. Prioridade: Projetos sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social. Seleção: Deve ser feita por órgãos colegiados municipais com participação da sociedade civil. 4. Prestadores dos Serviços Os serviços podem ser realizados por profissionais que atuem como: Servidores públicos. Integrantes de equipes de ONGs sem fins lucrativos. Participantes de programas de extensão universitária (residência ou escritórios-modelo). Profissionais autônomos ou empresas credenciadas e contratadas pelo ente público. 5. Recursos e Financiamento Os serviços devem ser custeados por fundos federais de habitação (como o FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), recursos orçamentários públicos ou recursos privados. A lei inclusive alterou a Lei nº 11.124/2005 para garantir que programas beneficiados pelo FNHIS envolvam assistência técnica gratuita. =================================================== Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave [email protected] Obrigado!