9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA - CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO BURICÁ

1 - Inicialmente, o Presidente abre a sessão; 2- Votação da Ata Nº 08/2026 da Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2026; 3 – Pequeno Expediente; 4 - Pauta da 9ª Sessão Ordinária, realizada em primeiro de junho de 2026: Pautas de Origem Executiva: Projeto de Lei nº 034/2026: “Estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários do Município de Boa Vista do Buricá/Rs; Estabelece normas para sua cobrança.” O Projeto em pauta estabelece critérios para o Poder Executivo Municipal conceder benefício para o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de suas dívidas e consequentemente reduzir os valores atuais lançados em dívida ativa. Beneficiados anteriormente por Leis de mesmo teor, não se enquadram neste projeto. Busca-se através do programa proporcionar ao munícipe condição de pagamento de suas dívidas. Projeto de Lei nº 035/2026: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), e dá outras providências.” -O projeto autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 500,00 destinado a criar a dotação orçamentária 3.3.90.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, ao pagamento de benefícios assistenciais aos servidores, como o encargo patronal do plano de saúde (IPERGS). A necessidade surgiu após a adesão de servidores ao plano, despesa não prevista no orçamento de 2025. O valor possui cobertura financeira, sem gerar desequilíbrio orçamentário, e será executado dentro dos limites constitucionais da Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 036/2026: “Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei visa instituir o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA no Município de Boa Vista do Buricá, com o objetivo de possibilitar a captação e aplicação de recursos extras destinados às ações de proteção, saúde e bem-estar animal. A criação do Fundo permitirá ao Município ampliar e fortalecer políticas públicas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, campanhas educativas, ações de castração e conscientização sobre guarda responsável, além de viabilizar o recebimento de recursos provenientes de convênios, emendas, doações e demais fontes vinculadas à causa animal. Pautas de Origem Legislativa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026: “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Buricá/RS, para adequação à Constituição Federal, legislação vigente e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.” O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade promover a atualização normativa do texto orgânico municipal. Projeto de Lei nº 005/2026: “Institui o programa municipal de Inclusão e Segurança Digital, para a pessoa Idosa no Município de Boa Vista do Buricá, e dá outras providências.” Proponentes: Bancada do PT. Projeto de Resolução nº 004/2026: “Autoriza o repasse dos Recursos Orçamentários da Câmara de Vereadores ao Executivo Municipal.” 5 – Grande Expediente. Coordenação áudio/visual: Lucas Mumbach Responsável técnico: Rodrigo Schiavi Direção geral: Mateus Caraffa Casali