Aula #80 - Due Diligence Imobiliária: O Que os Tribunais Cobram de Quem Não Fez o Dever de Casa

Comprar de um vendedor endividado não é ilegal. Mas pode resultar em perda do imóvel, condenação solidária e multa de quarenta por cento se as cautelas certas não forem adotadas. Neste encontro, inicio a apresentação de 16 casos reais julgados por tribunais de segunda instância de diferentes estados do Brasil, todos envolvendo responsabilidade em negócios imobiliários. Fui às decisões de segunda instância porque é lá que os fatos são analisados. É lá que o tribunal decide quem sabia, quem deveria saber, quem omitiu e quem responde. O que você vai ver nesta aula: Como um município e um loteador foram condenados solidariamente por omissão no dever de fiscalização em Roraima, mesmo com o adquirente tendo alguma possibilidade de descobrir o problema. Por que a expedição de alvarás, habite-se e lançamento de IPTU pelo poder público cria uma presunção de legitimidade que vira arma de dois gumes quando o imóvel tem irregularidade. Como uma imobiliária quase foi condenada por omitir que o promitente vendedor não era o proprietário registral do imóvel, e o que a salvou por um detalhe de nexo causal. Por que a tese de responsabilidade do intermediador precisa ser construída desde a causa de pedir com uma lógica simples: se eu soubesse não teria contratado. Os três registros documentais que blindam o trabalho do corretor e da imobiliária contra ações futuras. Por que colocar no contrato as pendências e irregularidades conhecidas protege o negócio em vez de desfazê-lo. A diferença entre saber e ainda assim decidir, e não saber por negligência. Esse é o critério que os tribunais usam para distribuir responsabilidade. Este conteúdo é voltado para advogados, corretores, incorporadores, loteadores e qualquer profissional que orienta ou participa de transações imobiliárias. Na próxima aula, continuo com os demais casos selecionados. ───────────────────────────────────── SOBRE RAFAEL CORTE MELLO Rafael Corte Mello é advogado especializado em Estrutura Jurídica Preventiva para empresas familiares, casais-sócios, investidores e empreendedores. Seu trabalho é levar negócios da vulnerabilidade jurídica para a maturidade e segurança. Siga nas redes sociais: @rafaelcortemello ───────────────────────────────────── Conteúdo exclusivamente educativo e informativo, baseado em análise de decisões judiciais públicas. Não constitui consultoria jurídica individualizada. #DireitoImobiliario #DueDiligence #ResponsabilidadeCivil #NegociosImobiliarios #RafaelCorteMello #EstruturaPreventivaJuridica #AdvogadoImobiliario #Jurisprudencia #InvestimentoImobiliario #PlanejamentoJuridico