Exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL e Parecer SEI 11469/2022

Após decisão do STF no Tema 962, que decidiu que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, em 30/09/2022, e julgamento dos embargos de declaração em 29/04/2022, o Ministério da Economia publicou o Parecer SEI 11469/2022, que esclarece aspectos importantes acerca da decisão do STF. Nesse vídeo, contamos com a colaboração do Dr. Márcio Pletz, da Maciel Pletz Advogados, para trazer comentários acerca do parecer e da decisão do STF.