Artigo 5, inciso VII, CF ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA (ART. 5º , VII, CF) Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da LEI, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Nesse vídeo tratamos rapidamente sobre as normas de eficácia limitada e os direitos fundamentais, destacando a sua compatibilidade, bem como sobre as Leis que regulamentam esse direito: Lei n. 9.982/2000, Lei de Execuções Penais e o Estatuto da Criança e do Adolesceste. ✅ CONHEÇA OS OUTROS VÍDEOS DO CANAL ⏯️ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:    • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   __ ⏯️ PRINCÍPIO DA IGUALDADE.    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5, caput, e i...   __ ⏯️ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.    • Princípio da Legalidade (Art. 5, II, da Co...   Bons Estudos.