Direito Financeiro e Tributário II - Aula 6 - Princípios Constitucionais Tributários (cont.)
Princípios Constitucionais Tributários: Princípio da Liberdade de Tráfego. Princípio da transparência dos impostos e do devido processo legal. Princípios trazidos pela EM nº 132/2023. OBS: Devido a problemas técnicos, o arquivo referente à aula 5 não pode ser disponibilizado.
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