ITBI: Mas o que é “Valor Venal”? O Tema (1113) do STJ impacta diretamente no seu caixa!

Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e a prefeitura te obrigou a pagar o ITBI calculado pelo valor do IPTU ou por uma tabela própria abusiva? Assista a este vídeo e descubra como recuperar esse dinheiro pago a maior de forma retroativa, garantido pelo STJ. Muitos empresários e investidores enfrentam uma barreira ilegal na hora de registrar seus imóveis: os municípios têm resistido injustificadamente em gerar as guias de recolhimento do ITBI com base no valor real estipulado no contrato entre as partes. Em vez de respeitar o preço do negócio, o fisco municipal impõe de forma arbitrária o valor venal do IPTU ou tabelas unilaterais de "referência" para inflar o imposto. Para sepultar essa prática, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.937.821 - SP (sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria) e fixou o Tema 1113. Este julgamento possui força vinculante total e obrigatória em todo o país, o que significa que nenhuma prefeitura pode descumprir o que foi decidido. 💰 O Direito à Restituição Retroativa (Recupere o seu Caixa) A grande oportunidade que este julgamento trouxe para o caixa das empresas é a possibilidade de reaver retroativamente tudo o que foi pago a maior. Se a sua empresa adquiriu imóveis dentro do prazo dos últimos 5 anos e foi vítima desse cálculo abusivo das prefeituras, você pode acionar o Judiciário por meio de uma Ação de Repetição de Indébito para exigir a devolução da diferença corrigida. 🏛️ A Tese Fixada pelo Relator (Tema 1113/STJ): O acórdão histórico barrou o abuso fiscal por meio de três diretrizes definitivas: • Tese A: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. • Tese B: O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). • Tese C: O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assista ao vídeo para entender como identificar se você pagou imposto a maior, como exigir que a prefeitura emita a guia correta no seu próximo negócio e como recuperar o dinheiro dos seus investimentos passados. Acompanhe o Jornal da Firma: o radar jurídico definitivo para quem comanda grandes decisões. Aqui, traduzimos o impacto real dos julgados mais recentes nas esferas Civil, Tributária e Penal, entregando a clareza necessária para blindar a sua operação e proteger o seu patrimônio. 🔔 Inscreva-se, ative as notificações e compartilhe este conteúdo com quem também lidera.