Pensão Alimentícia Superfaturada - Socioafetividade e Reforma do Código Civil

É muito comum, nos debates sobre Pensão Alimentícia Superfaturada, o uso do argumento de que o homem poderia ter "se prevenido", "utilizado preservativo", feito "vasectomia...". Na verdade, muitas vezes o filho é desejado, e esta comum hipótese já coloca por terra este argumento. Não bastasse isso, atualmente se reconhece o direito do reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva, com implicações pertinentes a Pensão Alimentícia, Direito de Herança e discussão sobre Guarda e Convivência. Não bastasse a hipótese de "Paternidade Socioafetiva", a Reforma do Código Civil pretende incluir a obrigação de prestar alimentos para enteados, mesmo quando não houver socioafetividade. Guilherme Collin OAB/RS 48.682 Fones: 51 32281219 / 51 999857991 #paternidadesocioafetiva #alimetnossocioafetivos #socioafetividade #alimetnoscompensatórios #alimentossuperfaturados #pensaoalimenticia

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