Art. 161 e 162 do CP
This is a web series called "Annotated Penal Code," originally broadcast live on Professor Rogério Sanches Cunha's Periscope and later made available here on the YouTube channel. Leave your suggestions in the comments.
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Art. 159 do CP: extorsão mediante sequestro (2ª parte)
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Art. 163 of the Criminal Code: crime de dano
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Crime de Constrangimento Ilegal - Art. 146 do CP
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08.04. Do Dano (arts 163 a 167 do CP) Parte 1 (Direito Penal) Prof. Levy Moscovits
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Absolute, relative and inapplicable excuses (arts. 181, 182 and 183 of the Criminal Code)
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Art. 163 do CP: crime de dano (3ª parte)
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Misappropriation - art. 168 of the Criminal Code
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