Lei nº 14.133/2021 - Disposições setoriais

Baixei a Lei 14.133 completa - https://bit.ly/4enIPUh As disposições setoriais são regras específicas e detalhadas para cada tipo de objeto ou serviço a ser contratado pela Administração Pública. Na Lei nº 14.133/2021, elas estão organizadas nos artigos 40 a 52, adequando o processo licitatório às características intrínsecas de cada setor. Essas seções regulam cinco áreas principais: Compras: Regras sobre padronização, parcelamento, catálogo eletrônico e garantia de funcionamento. Obras e Serviços de Engenharia: Critérios para anteprojetos, projetos básicos e executivos, além de regimes de execução (como empreitada por preço global). Serviços em Geral: Normas específicas para serviços contínuos e não contínuos, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra. Locação de Imóveis: Diretrizes para a verificação de necessidade, avaliação prévia e escolha do imóvel pelo ente público. Licitações Internacionais: Procedimentos especiais e exigências para empresas estrangeiras participarem de certames no Brasil. Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave [email protected] Obrigado!