Reunião na Íntegra - 21ª Sessão Ordinária - (06/07/2026)

Foram apresentadas indicações pelos vereadores solicitando melhorias em diversos bairros do município, contemplando serviços como pavimentação asfáltica, manutenção e recuperação de vias, limpeza, manilhamento e implantação de tubulações para escoamento, desobstrução da rede de drenagem, manutenção da rede de esgotamento sanitário, instalação de iluminação pública em espaço esportivo, reforço na sinalização viária e implantação de medidas de segurança no trânsito, além da criação de vagas exclusivas para motocicletas. As propostas visam atender demandas da comunidade e melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade do município. Foram aprovados, em votação única: Projeto de Lei ordinária nº 37/2026 que dispõe sobre o serviço extraordinário, institui o banco de horas e estabelece o regime de compensação de jornada no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. Durante a tramitação para a votação do Projeto de Lei, a Câmara de Vereadores solicitou alterações importantes para ampliar os direitos dos servidores municipais. Entre as mudanças aprovadas, destaca-se o aumento de 30 para 40 horas mensais no limite de horas extras que poderão ser pagas em pecúnia, sendo enviadas ao banco de horas e, caso não seja feita a compensação no período de 6 meses, o valor será pago. Os vereadores também trabalharam solicitando ajuste ao Executivo para a garantira de que, caso o saldo do banco de horas não possa ser compensado por necessidade do serviço, o pagamento seja realizado em parcela única com os adicionais legais de 50% ou 100%, conforme o caso. As alterações preservam o equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo em que valorizam o trabalho desempenhado pelos servidores municipais. O PL foi aprovado com votos contrários dos vereadores Marcio Utzig, Protetora Guga, Anderson Cardoso e Alemão da Agropecuária. Emenda nº 1 do Projeto de Lei ordinária nº 22/2026 que modifica a ementa e os dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, visando à adequação técnico-legislativa e formal em simetria com a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; Projeto de Lei ordinária nº 22/2026: fica autorizado o poder executivo municipal a promover a alteração da lei nº 5138/2023, que doava imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), visando a implantação de empreendimento habitacional no bairro lagoa dourada, adequando a forma de execução do programa habitacional ao “programa minha casa minha vida - faixa 2, e dá outras providências. Em Sessão Extraordinária em 2ª discussão, foi aprovado com voto contrário do vereador Anderson Cardoso, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências. Também foram aprovados requerimentos solicitando a alteração do horário da linha de transporte coletivo que atende o Bairro São Gabriel, a regularização da Rua Comendador Araújo, no Bairro Bom Jesus, além de um requerimento conjunto de todos os vereadores à Assembleia Legislativa do Paraná, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, propondo a simplificação dos procedimentos ambientais para pequenos produtores e municípios da região. Outro requerimento coletivo solicita ao Poder Executivo a realização de uma força-tarefa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do CAPS, para atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de rua com dependência química severa. Os vereadores que fizeram uso da Palavra Livre foram a Protetora Guga, que anunciou a chegada do CastraPet Paraná, que realizará a castração de cães e gatos nos dias 22 e 23 de julho. A vereadora informou, ainda, que há vagas disponíveis para as castrações e que é necessário efetuar a inscrição até o dia 10 de julho, diretamente no setor da Defesa Animal, localizado na antiga Prefeitura. Os vereadores Alemão da Agropecuária (PL), Anderson Cardoso (PR), Marcio Utzig (PSD), Cleonice Moller (PP), Marco Borracha (PL), Ricardo Adriano Sass (PL) e Thays Bieberbach (PT) também fizeram uso da palavra ao final da sessão, e o assunto mais debatido foi o PL 37/2026.