Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
Federal Decree No. 4,377, of September 13, 2002 (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women) SECBA Teacher Selection Process 2022
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Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) Concurso SECBA Professor 2022
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CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER | Elisa Moreira
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