Direitos dos avós: convívio com os netos | Papo Rápido

Mais um Papo Rápido com João Freitas, o vídeo de hoje é sobre o tema: Direito de convívio dos avós com seus netos. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescentes determinam a convivência famiiar. Inscreva-se aqui no canal Sem Juridiquês com João Freitas (@joaofreitas.oficial), onde você aprende sobre seus direitos sem aquele juridiquês chato e engessado. Você pode acessar nossa playlist completa sobre o tema navegando pelo nosso canal. Aproveita e veja nossos outros vídeos e playlists. Pode deixar sua dúvida ou sugestão nos comentários e não esqueça de dar like, se inscrever no canal e ativar o sininho! Siga nossas redes sociais: Facebook:   / joaofreitasadvogadosassociados   Instagram:   / joaofreitasadvogadosassociados   LinkedIn:   / joaofreitasadvogados   #joaofreitas #advogadosassociados #paporapido #seusdireitos #semjuridiques #youtube #convivio #netoseavós Dr. João Freitas escreve para diversos portais e revistas, veja agora um artigo especial:​ Dr. João Freitas: Escola pode acionar o conselho tutelar se o aluno estiver com muitas faltas? A educação é o pilar para o futuro de qualquer jovem, devendo seus genitores, incentivarem seus filhos na educação para a realização profissional. Muitas crianças e adolescentes, até mesmo, por desleixo dos próprios pais, deixam de comparecer nas aulas, trazendo prejuízos incalculáveis aos seus próprios filhos. Faltar às aulas faz com que o estudante não consiga acompanhar o currículo de ensino. De acordo com a Unicef, sete milhões de estudantes no Brasil têm dois ou mais anos de atraso escolar. Um levantamento sobre evasão escolar indicou que 12,7% e 12,1% dos alunos matriculados na 1ª e 2ª série do ensino médio, respectivamente, abandonaram os estudos entre os anos de 2014 e 2015, e ainda, o 9º ano do ensino fundamental tem a terceira maior taxa de evasão, 7,7%; seguido pela 3ª série do ensino médio, com 6,7%. Considerando todas as séries do ensino médio, a evasão chega a 11% do total de alunos nessa etapa de ensino. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos. Levando em conta esse dado (que ainda pode variar em função da distribuição das horas em cada jornada), o aluno que faltar por mais de 50 dias de aula, não pode ser promovido para o próximo ano escolar. Seguindo esse parâmetro, antes da nova lei, a escola deveria alertar o Conselho Tutelar quando o aluno faltasse por 25 dias de aula. Agora, com a nova Lei 13.803/19, o CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, deverá ser notificado, pela escola, quando o estudante se ausentar por 15 dias, ou seja, sempre que um aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas, permitido por lei. Sendo assim, a legislação obriga a escola acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas. Já o papel do Conselho Tutelar é de atuar com o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados, inclusive quando a escola aciona o conselho, ele entra em contato com a família para saber qual o motivo das faltas do estudante, mas não pode executar essas medidas. Quando a família não responde a notificação do Conselho Tutelar, ocorre a visita do agente tutelar para analisar quem é o culpado por essa ausência: a sociedade? A família? Ou o próprio aluno? Caso a questão não seja resolvida, mesmo após as advertências do conselho, será feita uma representação judicial, e a partir daí será determinada que sejam aplicadas as medidas cabíveis, podendo resultar em aplicação de uma multa. Concluindo, a escola pode, como deve, comunicar o Conselho Tutelar Municipal, caso o aluno tenha 30% de faltas. Importante, deixar claro, que esse controle da escola junto ao Conselho Tutelar, adianta e previne a redução do número de faltas, inclusive combate a repetência e a evasão escolar. Faça a sua parte! *este conteúdo é meramente informativo