Abandono de Cargo Público: o que é e quais as consequências?

Abandono de Cargo Público: o que é e quais as consequências? O abandono de cargo público é uma das infrações disciplinares mais graves que um servidor público pode cometer. O abandono de cargo público é caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. O abandono de cargo público é apurado por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD), que é um instrumento legal que visa a apurar a responsabilidade de um servidor por uma infração cometida no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Para configurar o abandono de cargo público, a comissão do PAD precisa comprovar que existiu a intenção do servidor público em se ausentar, não bastando que ele tenha faltado ao serviço. Ou seja, além das faltas, que é o elemento objetivo do abandono de cargo público, é necessário que seja comprovado o ânimus abandonandi do servidor público, a intenção dele de faltar ao trabalho. Neste vídeo nós explicamos como e quando acontece o abandono de cargo público, e trouxemos vários exemplos de quando não ocorre o ânimus abandonandi e, consequentemente, quando não pode ser aplicada a pena de demissão. Compartilhe este vídeo:    • Abandono de Cargo Público: o que é e quais...   Inassiduidade Habitual:    • Inassiduidade Habitual: servidor público p...   Direitos do Servidor Público durante o PAD:    • [DEFESA DE PAD] 5 direitos que o servidor ...   PAD: Dúvidas Frequentes -    • [Dúvidas Frequentes] Processo Administrati...   Artigo sobre Abandono de Cargo Público: https://sergiomerola.adv.br/artigos/p... #abandonodecargopúblico #padabandonodecargo #defesapadabandonodecargo #abandonodecargoservidorpúblico #abandonodecargofuncionariopublico