Esclarecimento da Análise Sobre a Seclaração Periódica do IVA do mês de Abril de 2025

A Administração Geral Tributária (AGT) implementou uma nova funcionalidade tecnológica para a submissão automática da Declaração Periódica do IVA (Modelo 7), com base nas informações extraídas dos ficheiros SAF-T enviados pelas empresas. Essa medida visa conferir maior celeridade, fiabilidade e controle no processo de entrega das declarações periódicas de IVA, reduzindo erros e exclusões de documentos. Principais mudanças na submissão da Declaração Periódica do IVA 1ª fase (a partir de 1 de maio de 2025): preenchimento automático do Anexo de Fornecedores, utilizando dados dos ficheiros SAF-T de vendas e do sistema ASYCUDA (importações). 2ª fase (a partir de 1 de agosto de 2025): preenchimento automático da Declaração Periódica do IVA, utilizando integralmente a informação dos ficheiros SAF-T. Impactos para os contribuintes Redução do tempo necessário para preenchimento da declaração. Maior precisão e segurança na informação prestada. Possibilidade de correção manual antes da submissão final. Aplicação obrigatória para todos os contribuintes dos regimes geral e simplificado de IVA, exceto as Sociedades Investidoras Petrolíferas, que continuarão com o preenchimento manual.