Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

📌Curso e apostila de Direito Constitucional: https://linktr.ee/victormagalhaespena 00:00 Abertura 02:11 ADPF autônoma x ADPF incidental 04:32 (Art. 1º) ADPF Autônoma 09:31 (Art. 1º) Estado de Coisas Inconstitucional 19:07 (Art. 1º) ADPF Incidental 21:38 (Art. 2º) Legitimidade ativa 22:52 (Art. 3º) Petição inicial 26:03 (Art. 4º) Subsidiariedade 26:21 (Art. 5º) Medida liminar 29:06 (Art. 8º) Decisão 30:25 (Art. 10) Efeitos da decisão 33:43 (Art. 11) Modulação de efeitos 35:33 (Art. 12) Imutabilidade da decisão :::: TEMAS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF Arguição autônoma ou ADPF autônoma Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental Arguição incidental ou ADPF incidental Controvérsia constitucional ADPF Preventiva ADPF Repressiva Estado de Coisas Inconstitucional Atos pré-constitucionais Legitimidade ativa Subsidiariedade Medida liminar Eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante Imutabilidade da decisão Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017)